Questão FC347302
Com base nos artigos 39, 40 e 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Com base nos artigos 39, 40 e 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- Adquirem vitaliciedade após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- Os proventos de aposentadoria e as pensões por ocasião de sua concessão poderão, excepcionalmente, exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria que serviu de referência para a concessão de pensão.
- Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
- A adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores ocupantes de cargos públicos poderá, nos termos definidos em lei ordinária, ser aplicada a portadores de deficiência, para aqueles que exercem atividade de risco e para aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais.
- Os servidores aposentados por invalidez permanente receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição, excetuando-se dessa condição apenas se a situação decorre de acidente em serviço ou moléstia profissional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 40, §13 da Constituição Federal dispõe que se aplica o regime geral de previdência social (RGPS) ao agente público que ocupe, exclusivamente, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, outro cargo temporário ou emprego público.
Isso significa que quem não possui vínculo efetivo (cargo de provimento efetivo) e só exerce função comissionada, cargo temporário ou mandato eletivo fica sujeito ao sistema previdenciário comum (INSS), e não ao regime próprio dos servidores.
A expressão exclusivamente é crucial: quem tem cargo efetivo e acumula função comissionada permanece no regime próprio previsto para titulares de cargos efetivos.
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