Questão FC347304
Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- São considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados.
- Aplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos para notários e registradores.
- É constitucional dispositivo de lei local que imponha limitações à contagem do tempo de contribuição na administração pública ou no serviço privado, para efeitos e compensação financeira entre os regimes previdenciários.
- Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma, com fundamento no Art. 19 do ADCT, que determinados ocupantes de cargos públicos passaram a ser estáveis mesmo não tendo ingresso na forma do art. 37 da CF.
Condição: servidores civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive da administração direta, autárquica e fundações públicas, que estivessem em exercício na data da promulgação da Constituição e com pelo menos cinco anos contínuos de serviço, desde que não tenham sido admitidos mediante concurso público.
Efeito: essa previsão confere a esses agentes a estabilidade no serviço público, ou seja, proteção contra exoneração arbitrária e garantia de permanência nos quadros, salvo nas hipóteses legais que autorizem a perda do cargo.
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