Questão FC347306
Com relação ao regime constitucional dos servidores públicos, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O servidor público da administração direta
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Com relação ao regime constitucional dos servidores públicos, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo remunerado, a partir da investidura, pelo subsídio fixado por lei para a função eletiva.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e a acumulação for de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
( ) A proibição de acúmulo de cargos públicos estende-se também a empregos e funções públicas e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
( ) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento e para efeito de benefício previdenciário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- F – V – V – F.
- F – F – V – F.
- V – V – F – V.
- F – F – V – V.
- V – F – F – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sequência correta: F – V – V – F.
Falso: quanto ao servidor investido no mandato de Prefeito, a Constituição não determina pagamento automático pelo subsídio do cargo eletivo; há a faculdade de optar pela remuneração. (Art. 38, II).
Verdadeiro: a vedação à acumulação remunerada admite exceções quando houver compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos/empregos privativos de profissionais de saúde regulamentados. (Art. 37, XVI, a–c).
Verdadeiro: a proibição de acumular estende‑se a empregos e funções e alcança autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas controladas. (Art. 37, XVII).
Falso: o tempo de serviço do servidor afastado para mandato é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento — logo, a inclusão dessa promoção na afirmativa é incorreta. (Art. 38, IV).
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