Questão FC347307
A Constituição Federal, ao tratar dos servidores públicos, permite que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam Regime Jurídico Único para seus servidores.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2010
A Constituição Federal, ao tratar dos servidores públicos, permite que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam Regime Jurídico Único para seus servidores. Estabelece, entretanto, regras gerais, que não são passíveis de modificações. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais integrais.
- O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para todos os efeitos.
- O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade faz juz ao abono de permanência até a aposentadoria compulsória.
- Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são vinculados exclusivamente à União.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo, Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser diferenciados quando os cargos forem equivalentes e só poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo quando lei específica assim o permitir.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo constitucional garante ao servidor que já cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas opta por permanecer em atividade, o direito ao abono de permanência.
Esse abono corresponde, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, ou seja, o servidor recebe um incentivo financeiro equivalente ao que continuaria a pagar ao regime.
O benefício é devido enquanto o servidor permanecer em atividade até atingir a idade para a aposentadoria compulsória, observadas as regras e critérios fixados em lei do respectivo ente federativo.
Em resumo: servidor apto à aposentadoria voluntária que opta por ficar em serviço tem direito ao abono, limitado ao valor da contribuição, até a aposentadoria compulsória, conforme a normativa constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em