Questão FC347309
A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:
- Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.
- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.
- Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui aos Municípios a competência legislativa sobre assuntos de interesse local e a faculdade de suplementar a legislação federal e estadual quando couber (Art. 30, incisos I e II).
Isso significa que o Município pode editar normas voltadas às necessidades próprias da sua comunidade — por exemplo, regras de uso do solo, zoneamento, limpeza urbana e serviços públicos locais — sempre respeitando os limites fixados pelas normas superiores.
Ao suplementar, o Município detalha e adapta normas gerais da União ou do Estado às peculiaridades locais, sem contrariar a hierarquia jurídica.
Em suma: competência municipal = legislar sobre o que é local e complementar, quando necessário, as leis federais e estaduais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em