Questão FC347310
Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:
- Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estados-membros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.
- As terras devolutas são terras consideradas bens dos estados-membros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
- Encontra-se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.
- Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividirem-se em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.
- Aos estados-membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Terras devolutas são aquelas não ocupadas por título de propriedade particular nem afetadas a órgão público específico; por regra, constituem bens dos Estados-membros. Essa regra decorre da organização do domínio público prevista na Constituição.
Contudo, algumas terras devolutas pertencem à União quando se mostram indispensáveis a finalidades de interesse federal: defesa de fronteiras, fortificações e construções militares, vias federais de comunicação e preservação ambiental. Nesses casos a titularidade é federal, cabendo à lei federal definir os critérios e os contornos dessas situações.
Na prática, isso significa que a gestão e políticas sobre terras devolutas são estaduais em regra, salvo quando a sua destinação enquadrar-se nas exceções de competência da União, definidas em lei.
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