Questão FC347311
A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirm
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirmativas:
1. Cada legislatura terá duração anual.
2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.
3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.
4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As afirmativas 2 e 3 estão corretas.
A Constituição Federal, no art. 45, §1º, determina que o número total de Deputados e a representação por Estado e pelo Distrito Federal serão fixados por lei complementar, observando-se a regra de representação proporcionalmente à população e os ajustes no ano anterior às eleições.
Esse mesmo dispositivo constitucional impõe limites para evitar distorções: nenhum Estado terá menos de 8 ou mais de 70 deputados. Em cumprimento, a Lei Complementar 78/1993 estabeleceu o total de 513 deputados e os critérios de distribuição, consolidando os parâmetros constitucionais.
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