Questão FC347312
A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
- O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar.
- O Poder Legislativo detém a função típica de legislar e é exercido pela Câmara dos Deputados, com legislatura de cinco anos.
- A Câmara dos Deputados é o órgão de soberania composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário ou distrital, que exercerão a função legislativa infraconstitucional.
- Nenhuma unidade da federação deve ter menos de 10 ou mais de 50 deputados.
- O Senado Federal e a Câmara dos Deputados possuem como função precípua o controle recíproco do exercício de suas funções, nesse caso deliberando por maioria absoluta dos votos de cada Casa, presente a maioria dos seus membros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta: a Constituição determina que o número total de Deputados seja definido por lei complementar.
Isso significa que não basta norma ordinária nem decisão administrativa; é necessária uma lei de categoria superior para estabelecer tanto o total de vagas quanto a distribuição entre os Estados e o Distrito Federal.
A lei complementar deve observar critérios de proporcionalidade em relação à população, promovendo os ajustes necessários para assegurar representação adequada.
Além disso, a própria Constituição fixa limites: nenhuma unidade federativa poderá ter menos de oito nem mais de setenta deputados, e os ajustes são feitos no ano anterior às eleições.
Na prática, a Lei Complementar nº 78/1993 aplicou esses parâmetros e consolidou o total atualmente conhecido de 513 deputados, distribuídos segundo a população.
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