Questão FC347313
O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da República. Considerando tal regime jurídico, assinale a alternativa
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da República. Considerando tal regime jurídico, assinale a alternativa correta.
- O Congresso Nacional é a pessoa jurídica de Direito público ao qual foi atribuída a competência legislativa federal.
- Cada legislatura tem duração anual.
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas da Presidência da República.
- Os deputados e senadores são invioláveis civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, nesses casos podendo apenas ser responsabilizados penalmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve a competência exclusiva do Congresso Nacional prevista no Art. 49, I da Constituição: cabe ao Congresso "resolver definitivamente" sobre tratados, acordos ou atos internacionais que imponham encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Isso significa que, quando um ajuste internacional acarreta ônus financeiro, transferência de bens públicos ou obrigações patrimoniais relevantes, sua homologação definitiva depende da deliberação do Congresso, que avalia a compatibilidade com o interesse público e a capacidade orçamentária do Estado.
Tal previsão assegura controle democrático e preservação da autonomia financeira da União, evitando que o Poder Executivo simplesmente vincule o patrimônio nacional a compromissos sem aval legislativo.
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