Questão FC347314
Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.
- As imunidades formais são aplicáveis a parlamentares federais, estaduais e municipais.
- A imunidade material assegurada aos Vereadores limita-se aos atos praticados no recinto da Câmara Municipal.
- A imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais limita-se ao âmbito territorial de sua circunscrição.
- A imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar.
- A imunidade material assegurada a Deputados e Senadores abrange expressamente a esfera administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a imunidade material prevista no art. 53 da CF protege deputados e senadores civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, mesmo quando proferidos fora do plenário, desde que haja relação de pertinência com o exercício do mandato.
Fora do recinto parlamentar não se presume automaticamente essa proteção; é preciso aferir, caso a caso, o nexo entre a manifestação e a função legislativa — ou seja, se a declaração teve vínculo funcional, causal ou temática com a atividade parlamentar.
Na prática, o Supremo admite a extensão da imunidade quando esse vínculo resta demonstrado; se inexistente, a proteção não se aplica. Importante: a imunidade é de natureza penal/civil, cabendo outras medidas disciplinares quando for o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em