Questão FC347316
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
- O requerimento para criação de CPI deverá ser referendado pelo Plenário da Casa Legislativa em que for instalada.
- O STF não possui competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato coator do Presidente de CPI instalada no Congresso Nacional.
- CPI aberta no Congresso Nacional pode quebrar o sigilo fiscal de seus investigados.
- A CPI deve ater-se à investigação de fato determinado e singular.
- A CPI está apta a decretar arresto, sequestro ou hipoteca judiciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição atribui às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º, CF), o que autoriza a CPI do Congresso Nacional a determinar, por sua decisão fundamentada, a quebra do sigilo fiscal de investigados quando necessária à apuração do fato determinado.
O Supremo Tribunal Federal reconhece essa competência autônoma, desde que a medida seja devidamente motivada, proporcional e vinculada ao objeto da investigação, observando-se as formalidades regimentais e constitucionais.
Tratando‑se de liminar ou abuso, a atuação da CPI fica sujeita a controle judicial (ex.: mandado de segurança) para verificar legalidade, motivação e alcance da quebra de sigilo.
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