Questão FC347318
O poder constituinte e o poder de reforma constitucional são dois dos temas mais relevantes do Direito Constitucional. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
O poder constituinte e o poder de reforma constitucional são dois dos temas mais relevantes do Direito Constitucional. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
- Diante de grande necessidade, a Constituição Federal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio e de estado de defesa.
- Em seu exercício, o poder constituinte estadual deve reproduzir integralmente as disposições da Constituição Federal a respeito de direito, deveres e organização da ordem social.
- A proteção ao direito adquirido resguarda o direito do titular em face de tentativas de violar esse direito, sejam elas do poder constituinte ou do poder de reforma da Constituição.
- Mais da metade das assembleias legislativas podem propor uma emenda à Constituição, se houver a manifestação da maioria relativa de cada uma delas.
- A proposta de emenda à Constituição rejeitada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, se houver a concordância da maioria absoluta da casa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta porque reproduz o comando do art. 60, III da CF/88 sobre a iniciativa de emenda constitucional.
Significa que, para que as Assembleias Legislativas proponham emenda, é necessária a adesão de mais de metade das unidades federativas, cada uma delas manifestando-se pela maioria relativa de seus membros.
«Maioria relativa» quer dizer que, na votação interna de uma Assembleia, vence a opção que obtiver o maior número de votos entre as alternativas, não exigindo necessariamente maioria absoluta (metade + 1) dos integrantes.
Portanto, cumulam‑se dois requisitos: (1) adesão de >50% das Assembleias no total; e (2) em cada Assembleia participante, manifestação pela maioria relativa de seus membros.
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