Questão FC347319
Levando em consideração o sistema de reforma constitucional presente na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Levando em consideração o sistema de reforma constitucional presente na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal, ou de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
- No sistema brasileiro, o Presidente da República não detém competência para a iniciativa de reforma constitucional.
- A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que promova a abolição da forma republicana de Estado, da jurisdição una, dos direitos sociais, da justiça eleitoral e dos tribunais de contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição prevê uma limitação circunstancial ao poder de reforma: durante medidas excepcionais não é possível alterar o texto constitucional.
O fundamento legal está no art. 60, §1º, da CF/1988, que expressamente veda emendar a Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
O objetivo dessa regra é resguardar a estabilidade e a legitimidade do processo constituinte, evitando que situações extraordinárias — que concentram poderes e restringem direitos temporariamente — sirvam de pretexto para reformas constitucionais impostas sob pressão.
Trata‑se, portanto, de mecanismo de proteção democrática: assegurar que alterações fundamentais ocorram em contexto legislativo regular e não em regime excepcional.
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