Questão FC347320
Em relação às emendas constitucionais, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Em relação às emendas constitucionais, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal.
- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
- A proposta será discutida e votada pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos de seus membros.
- A emenda à Constituição será sancionada pelo Presidente da República.
- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o sistema de governo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra expressa em Art. 60, §5º da CF/88 determina que a matéria constante de uma proposta de emenda que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Isso significa que, se o Congresso deliberou e recusou determinada alteração constitucional, ou se a proposta perdeu objeto por motivo processual (tornando-se prejudicada), não se admite a reintrodução do mesmo conteúdo no mesmo período legislativo. A vedação incide sobre o conteúdo substantivo, não apenas sobre a fórmula literal, visando evitar manobras protelatórias e assegurar a estabilidade e a finalização das decisões parlamentares.
Em termos práticos, a alternativa correta preserva a eficácia do voto e obriga que nova tentativa só ocorra em sessão legislativa posterior.
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