Questão FC347322
As Medidas Provisórias são instrumentos normativos mais céleres, utilizados quando há urgência e relevância. Contudo, possuem rígido regramento constitucional, de sorte que sejam e
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
As Medidas Provisórias são instrumentos normativos mais céleres, utilizados quando há urgência e relevância. Contudo, possuem rígido regramento constitucional, de sorte que sejam evitados abusos por parte do Poder Executivo e ocorra efetivo controle do Congresso Nacional. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Cessada a eficácia da Medida Provisória sem que ela tenha sido convertida em lei pelo Congresso Nacional e este Poder não tenha editado decreto legislativo, as relações jurídicas que tenham sido objeto de sua regulação serão desconstituídas.
( ) O Prefeito, como Chefe do Poder Executivo municipal, possui o poder de editar medidas provisórias nos casos de relevância e urgência, desde que seguidos os limites previstos no art. 62 da Constituição Federal.
( ) As Medidas Provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
( ) É vedada edição de Medida Provisória que tenha por objeto instituição ou majoração de impostos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- F – F – V – F.
- V – F – F – V.
- V – V – F – F.
- F – V – F – V.
- F – V – V – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Falso. Quanto à preservação das relações jurídicas, a Constituição prevê que, se não houver edição do decreto legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia da MP, as relações constituídas e os atos praticados durante sua vigência permanecem regidos pela medida (cf. art. 62, §11), não se desconstituem.
Falso. O Prefeito não possui poder inerente e automático de editar MP a partir da CF federal. Para governadores e prefeitos a edição de normas análogas depende de previsão na Constituição Estadual (para governadores) e na Lei Orgânica municipal (para prefeitos), por simetria do processo legislativo.
Verdadeiro. A votação das Medidas Provisórias tem início na Câmara dos Deputados (cf. art. 62, §8º).
Falso. Não há vedação absoluta: MP pode instituir ou majorar tributos, mas com restrição temporal (só produzirão efeitos no exercício seguinte se convertidas em lei até o último dia do exercício, cf. art. 62, §2º) e observadas exigências de lei complementar quando previstas.
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