Questão FC347323
De acordo com a Constituição da República, “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
De acordo com a Constituição da República, “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Com base nas normas constitucionais acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
- É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito previdenciário.
- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos suplementares, especiais e extraordinários.
- As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o § 10 do art. 62 da CF/88, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Isso significa que, se o Congresso não aprovar a MP ou se ela expirar sem conversão em lei, o Presidente não pode simplesmente editar nova MP idêntica durante a mesma sessão legislativa.
A regra visa coibir manobras do Executivo para burlar o controle do Parlamento, preservando a separação dos poderes e a segurança jurídica do ordenamento.
Em regra, a proibição alcança apenas a mesma sessão legislativa; em sessão seguinte, a vedação não se aplica da mesma forma.
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