Questão FC347324
A respeito de Processo Legislativo, considere as seguintes afirmativas: 1. A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em do
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
A respeito de Processo Legislativo, considere as seguintes afirmativas:
1. A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial.
2. Se o Presidente da República considerar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente.
3. A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações em relação ao texto original deve ser transformada em projeto de lei de conversão e ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da República.
4. O projeto de lei aprovado por uma Casa Legislativa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. O projeto emendado voltará à Casa iniciadora.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmação 2 — Veto presidencial: O Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, projeto de lei que considere inconstitucional ou contrário ao interesse público, devendo fazê-lo no prazo legal e comunicar os motivos ao Presidente do Senado (CF, art. 66, §1º). Esse mecanismo protege a conformidade das leis com a Constituição e permite ao Executivo opor-se a dispositivos que entenda inadequados.
Afirmação 3 — Medida provisória alterada: Quando o Congresso aprova a medida provisória com alterações, instaura‑se o projeto de lei de conversão. Esse projeto, aprovado pelo Congresso, segue o rito de sanção/promulgação previsto para leis derivadas de medidas provisórias; sua promulgação cabe ao órgão competente conforme o resultado do processo legislativo, garantindo a continuidade jurídica da medida até a formalização definitiva (CF, art. 62, §12).
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