A respeito do processo legislativo, e levando em consideração as disposições da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque, uma vez verificada a sanção parcial pelo Presidente da República, há manifestação inequívoca de aquiescência em relação aos dispositivos sancionados.

Esse ato gera preclusão entre as etapas do processo legislativo: encerrada a fase de sanção quanto à parte sancionada, não cabe ao Chefe do Executivo retratar-se posteriormente para vetar dispositivo que já foi sancionado.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao reconhecer que a aposição de sanção constitui manifestação definitiva sobre o texto sancionado, tornando inadmissível novo veto sobre dispositivo anteriormente sancionado.

Portanto, após sanção parcial, o Poder Executivo não pode, em momento posterior, vetar o que já aprovou por meio da sanção.