Questão FC347326
O Processo Legislativo é descrito na Constituição Federal de 1988, visto que as condições para o exercício da legislação consistem em um dos principais temas do Estado de Direito e
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O Processo Legislativo é descrito na Constituição Federal de 1988, visto que as condições para o exercício da legislação consistem em um dos principais temas do Estado de Direito e da Teoria Constitucional. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.
- A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção municipal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os princípios sensíveis do texto constitucional.
- Após a conclusão da votação sobre projeto de lei, a respectiva Casa enviará o texto ao Presidente da República, para sanção ou veto, total ou parcial, quando insuficiente a previsão orçamentária para sua realização.
- Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa quando houver urgência e relevância.
- As leis complementares só poderão ser aprovadas por maioria absoluta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Leis complementares são normas previstas na Constituição para completar dispositivos constitucionais e regular matérias que exigem norma de caráter suplementar.
A sua aprovação exige maioria absoluta do respectivo órgão legislativo, isto é, mais da metade do total de membros da Casa, e não apenas dos presentes na votação.
Em termos práticos, isso significa que o número mínimo de votos favoráveis é \( \left\lceil\frac{N}{2}\right\rceil \), onde N é o total de membros. Ex.: Câmara dos Deputados (N=513) → 257 votos; Senado (N=81) → 41 votos.
Essa exigência torna o quórum mais qualificado, exigindo consenso mais amplo para alterar ou detalhar regras constitucionais por meio de lei complementar.
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