Questão FC347327
Segundo Eneida Desirée Salgado (2010), “a visão contemporânea da separação dos poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exer
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Segundo Eneida Desirée Salgado (2010), “a visão contemporânea da separação dos poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro. Assim, por exemplo, o Poder Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e o Poder Executivo edita medidas provisórias e elabora leis delegadas”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- Segundo o texto expresso da Constituição da República, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias e atos normativos do Poder Executivo.
- Por força de diferentes emendas constitucionais editadas na década de 1990, as agências reguladoras de serviços públicos passaram e ser entidades dotadas de poder legislativo atípico, vinculado aos ditames de lei complementar.
- Ao Poder Legislativo federal é conferida competência para dispor, mediante decreto legislativo, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, quando não implicar aumento de despesa.
- Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de leis, bem como comutar penas e conceder indulto, além de outras atribuições específicas estabelecidas na Constituição da República.
- A redação atual da Constituição da República confere ao Poder Judiciário competência legislativa atípica para editar Súmulas Vinculantes, que, assim como as medidas provisórias, têm força de lei, ainda que não sejam consideradas leis em sentido formal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, bem como comutar penas e conceder indulto. Isso decorre diretamente da Constituição: são competências típicas do chefe do Executivo previstas no art. 84 (incisos IV e XII).
Os decretos e regulamentos são atos administrativos destinados a viabilizar a aplicação da lei, não podendo inovar no ordenamento constitucionalmente reservado ao Legislativo. Já o indulto e a comutação são prerrogativas de clemência do Presidente, sujeitas a regras legais e, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, passíveis de delegação a ocupantes indicados (Ministros, PGR ou AGU) dentro dos limites fixados.
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