Questão FC347328
Sobre o processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre o processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.
- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de quinze dias.
- Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de motivação, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará a decisão, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal.
- O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
- É vedada a rediscussão de matéria constante de projeto de lei já rejeitado na mesma sessão legislativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A disposição decorre do caput do §4º do art. 66 da CF: o veto presidencial é apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.
A palavra-chave é maioria absoluta: para que o veto seja rejeitado é necessário o voto favorável de mais da metade do total dos membros de cada grupo — isto é, da maioria absoluta dos Deputados e da maioria absoluta dos Senadores — na sessão conjunta.
Na prática, a superação do veto exige um consenso qualificado entre as duas Casas; se o veto for efetivamente rejeitado, o projeto prossegue para promulgação e entrada em vigor como lei.
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