Questão FC347329
Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- As leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade.
- As medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive daquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do Congresso Nacional.
- A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete ao Congresso Nacional, desde que sancionada pelo Presidente da República.
- O veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras, expressões ou trechos das normas, por considerá-los inconstitucionais ou contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos, parágrafos, incisos ou alíneas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta: a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é matéria legislativa atribuída ao Congresso Nacional, devendo a respectiva lei ser submetida à sanção do Presidente da República.
Isso decorre do disposto no art. 48, XV da Constituição Federal, que enumera competências do Congresso Nacional, inserindo expressamente a definição dos subsídios dos Ministros do STF.
Além disso, a atuação do Congresso nessa matéria deve observar os limites e vedações constitucionais aplicáveis, conforme remissões do próprio dispositivo (por exemplo, disposições relativas ao regime remuneratório e às vedações tributárias e de competência previstas na Constituição).
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