Questão FC347333
Sobre a fiscalização orçamentária e financeira, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre a fiscalização orçamentária e financeira, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
( ) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, sendo necessária a inscrição em Dívida Ativa.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – F – V – F.
- F – V – F – V.
- V – V – F – F.
- F – F – V – V.
- V – V – V – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: F – F – V – V.
Quanto às contas do Presidente, ao Tribunal de Contas da União cabe elaborar o parecer prévio sobre as contas anuais, não o seu julgamento final, que compete ao Congresso Nacional.
As decisões do Tribunal que imputam débito ou multa têm efeito de título executivo (extrajudicial), fazendo possível a execução direta, sem necessidade de prévia inscrição em Dívida Ativa para constituir o título.
No âmbito municipal, o controle externo da Câmara conta com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos/Tribunais de Contas dos Municípios.
O parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer se a Câmara deliberar em sessão com aprovação de dois terços de seus membros.
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