Questão FC347334
Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, considere as seguintes afirmativas: 1. É o controle de legalidade dos atos de que resultem arrecadação da receita ou a realização d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, considere as seguintes afirmativas:
1. É o controle de legalidade dos atos de que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa.
2. O artigo 70 da Constituição estabelece duas vias de controle: externa e interna.
3. Envolve a fiscalização da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho de realização de obras e prestação de serviços.
4. O controle da legalidade dos atos e da fidelidade funcional se dá no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque as afirmativas 2 e 3 refletem o conceito constitucional e doutrinário do controle da execução orçamentária.
Art. 70 da Constituição prevê duas vias de controle: controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, e controle interno, realizado pelo sistema de controle de cada Poder. Essa divisão estabelece quem fiscaliza a execução orçamentária e sob que competência o faz.
O controle da execução também abrange a fiscalização da fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e o acompanhamento do cumprimento do programa de trabalho (obras e serviços). Em outras palavras, verifica-se tanto a legalidade dos atos quanto a correta execução física e administrativa dos programas.
Portanto, as afirmativas 2 e 3 estão alinhadas ao texto constitucional e ao escopo do controle orçamentário, justificando a escolha da alternativa B.
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