Questão FC347336
A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo dos entes da federação responsabilidades e prerrogativas para o bom exercício dos mandatos dos seus membros. Sobre o tema, assi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo dos entes da federação responsabilidades e prerrogativas para o bom exercício dos mandatos dos seus membros. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- É constitucional emenda à Constituição estadual que restringe a imunidade parlamentar de opinião, palavra e voto dos deputados estaduais.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar deputados e senadores que praticarem crime após a vitória, mas antes da diplomação.
- A Assembleia Legislativa pode rejeitar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciário contra deputados estaduais.
- Não pode ser afastado, fundamentadamente, pelo Poder Judiciário o vereador que responde por processo em primeira instância por crime contra a Administração Pública.
- Está protegido pela imunidade material o vereador que profere injúria racial a garçonete de pousada situada em município vizinho durante as férias dele.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Assembleia Legislativa, por meio de resolução, pode revogar prisões preventivas e medidas cautelares penais impostas a deputados estaduais quando estas atingem a esfera de proteção da imunidade parlamentar formal.
Esse entendimento decorre da proteção constitucional ao exercício do mandato e foi consolidado pelo STF na ADI 5823 (e correlatas), que admitiu a atuação da Casa Legislativa para determinar o retorno do parlamentar ao cargo, com base na inviolabilidade funcional prevista pela Constituição.
Em suma: trata‑se de prerrogativa da Assembleia Estadual, fundada na imunidade parlamentar formal e na competência interna para deliberar sobre medidas que afetem o desempenho do mandato.
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