Questão FC347339
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Presidente da República, nas suas funções de chefia de Estado e de governo:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Presidente da República, nas suas funções de chefia de Estado e de governo:
- fixar e modificar os efetivos da Forças Armadas.
- decretar e executar o estado de sítio.
- prover os cargos públicos federais.
- resolver definitivamente sobre acordos e tratados internacionais.
- criar e extinguir Ministérios e órgãos da Administração Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 84, XXV da Constituição Federal confere ao Presidente da República a competência de prover os cargos públicos federais, observada a lei.
Por prover entende-se o ato de preencher vagas por meio de nomeação, posse ou outro ato administrativo que resulte na ocupação do cargo, respeitando os requisitos e procedimentos legais aplicáveis.
Os cargos públicos federais são aqueles vinculados à administração direta e autárquica da União; o provimento deve seguir as normas previstas em lei, como exigência de concurso, habilitação e demais formalidades.
O termo na forma da lei reforça que essa atuação presidencial é limitada ao ordenamento jurídico: trata‑se de competência privativa condicionada às regras legais.
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