Questão FC347341
Compete privativamente ao Presidente da República:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Compete privativamente ao Presidente da República:
- dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos ou cargos públicos, quando vagos.
- aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- conferir condecorações e distinções honoríficas.
- apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência privativa do Presidente da República significa que só a Chefia do Executivo tem atribuição constitucional para praticar o ato indicado.
A expressão conferir condecorações e distinções honoríficas refere‑se ao poder de outorgar honrarias formais (medalhas, ordens, títulos honoríficos) a pessoas físicas ou jurídicas, como reconhecimento público por serviços relevantes à Nação.
Essa prerrogativa está prevista no Art. 84, XXI, da Constituição Federal de 1988, que enumera as atribuições exclusivas do Presidente. Trata‑se, em geral, de ato administrativo simbólico e discricionário, regulado por normas que fixam critérios procedimentais.
Em suma: conferir condecorações é uma função representativa e honorífica, constitucionalmente reservada ao Presidente da República.
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