Questão FC347342
Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Executivo.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Executivo.
- Cometerá crime de responsabilidade o chefe do Poder Executivo federal que, por ações ou omissões, praticar atos que atentem contra os direitos fundamentais e o livre exercício dos outros poderes constitucionais das unidades da Federação.
- É constitucional a previsão da Constituição estadual que exige autorização da Assembleia Legislativa para o governador e o vice-governador ausentarem-se do país, a qualquer tempo.
- A Constituição Federal requer que criação, organização, extinção e funcionamento de órgãos públicos, quando não implicarem aumento de despesa, sejam feitos mediante lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
- No caso de crime de responsabilidade, o Presidente da República será suspenso das suas funções a partir do recebimento da denúncia na Câmara dos Deputados.
- Compete ao governador do estado decretar intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, cujo Decreto Interventivo será apreciado pela Assembleia Legislativa em vinte e quatro horas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal tipifica como crime de responsabilidade o comportamento do chefe do Poder Executivo federal que, por ações ou omissões, pratique atos atentatórios aos direitos fundamentais e ao livre exercício dos outros poderes constitucionais das unidades da Federação.
Trata‑se de hipótese prevista no Art. 85, II, da CF/88, que protege a separação de poderes e a ordem constitucional ao considerar reprováveis condutas que cerceiem, direta ou indiretamente, a atuação do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e poderes estaduais/distritais.
Esses atos podem ser comissivos ou omissivos e configuram base para a responsabilização política do Presidente, mediante o processo de investigação e julgamento previstos na própria Carta Magna.
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