Questão FC347343
São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:
- declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso
Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.
- iniciar o processo legislativo.
- nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.
- nomear e exonerar os Ministros de Estado.
- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que o Presidente pode declarar guerra independentemente do Congresso em caso de urgência — o que está incorreto.
A Constituição Federal condiciona a declaração de guerra à autorização do Congresso Nacional ou ao seu referendo quando a declaração ocorrer no intervalo das sessões legislativas (Art. 84, XIX).
Isso significa que não é competência unilateral do Presidente decretar guerra por mera urgência: é necessária a participação do Poder Legislativo. Na mesma regra incide a decretação, total ou parcial, da mobilização nacional.
Portanto, a afirmativa da alternativa é contrária ao texto constitucional e por isso é o item EXCETO.
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