Questão FC347345
Sobre a cláusula de reserva de plenário aplicável para a garantia da supremacia da Constituição, é correto afirmar:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre a cláusula de reserva de plenário aplicável para a garantia da supremacia da Constituição, é correto afirmar:
- Trata-se da observância do voto da maioria absoluta dos Tribunais ou dos membros do respectivo órgão especial, para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
- Trata-se da observância do quórum mínimo de 3/5 dos votos, em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional para a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição.
- Trata-se do quórum mínimo da maioria absoluta para a instalação de sessões ordinárias em cada uma das casas do Congresso Nacional.
- A cláusula de reserva de plenário é de observância obrigatória para a declaração tanto da inconstitucionalidade quanto da constitucionalidade pelos Tribunais.
- Como manifestação da supremacia da Constituição, ela não se aplica no Controle Difuso e Concreto, porque é lícito a qualquer juiz a declaração incidental de inconstitucionalidade no Brasil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Cláusula de reserva de plenário significa que só com o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal, ou dos membros do seu órgão especial, pode-se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Esta previsão está no art. 97 da Constituição.
“Maioria absoluta” quer dizer mais da metade do total dos membros do órgão, não apenas dos presentes na sessão.
O plenário envolve todos os desembargadores/Ministros; o órgão especial é composição prevista para tribunais com quadro maior, destinada a atos de igual envergadura.
Na prática, a cláusula visa assegurar a uniformidade e a supremacia da Constituição: decisões fragmentadas não podem, em regra, declarar inconstitucionalidade definitiva de norma sem o quórum constitucional.
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