Questão FC347346
A proteção e promoção dos direitos fundamentais pode ocorrer por diversos meios, tais como a criação de instituição e a garantia de meios processuais para sua tutela. Além disso, a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A proteção e promoção dos direitos fundamentais pode ocorrer por diversos meios, tais como a criação de instituição e a garantia de meios processuais para sua tutela. Além disso, a Constituição Federal prescreveu mandamentos para criminalizar ou para punir condutas violadoras dos direitos fundamentais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
- A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito a pena de reclusão, sendo a sua prescrição prevista em lei.
- O Supremo Tribunal Federal declarou a omissão inconstitucional relativa da lei que pune o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
- Os danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, com penas de reclusão e multa, na forma da lei.
- Constitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- Foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a mora do Congresso Nacional para incriminar atos que violem direitos dos integrantes da comunidade LGBTI+.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que houve mora do Congresso Nacional em cumprir o dever constitucional de tipificar penalmente condutas que violem direitos de integrantes da comunidade LGBTI+.
Em termos jurídicos, mora significa omissão inconstitucional: o Poder Legislativo deixou de editar norma exigida pela Constituição para proteção de direitos fundamentais.
O STF, ao julgar a ADI por omissão n.º 26/DF (2019), declarou procedente a ação com efeito vinculante, reconhecendo o mandado de incriminação e impondo ao Congresso a obrigação de legislar para assegurar proteção penal ao grupo.
Essa decisão não cria a lei em si, mas gera obrigação constitucional de atuação legislativa e orienta a interpretação e atuação dos demais poderes enquanto a norma faltante não é editada.
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