Questão FC347348
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- O processo administrativo disciplinar no qual o servidor público acusado não foi assistido por advogado encontra-se maculado de vício, por ofensa ao direito fundamental à ampla defesa.
- Por violar a dignidade da pessoa humana, é vedada a prisão civil por dívida, ressalvados os casos do devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel.
- É inconstitucional a interpretação do Código Penal que considera como crime a interrupção da gravidez nos casos de fetos dotados de anencefalia ou outras doenças cerebrais.
- Contraria a Constituição Federal a exigência de depósito prévio em dinheiro para a interposição de recurso na esfera administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Entendimento do STF: é inconstitucional exigir depósito prévio em dinheiro ou o arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa, conforme consolidado na Súmula Vinculante 21.
Racional: a exigência cria uma barreira econômica que impede o acesso ao mecanismo recursal, violando princípios constitucionais como o devido processo legal, a ampla defesa e a isonomia. Não se pode condicionar o exercício de direito público à capacidade financeira do recorrente.
Consequência prática: normas ou atos administrativos que imponham depósito ou arrolamento prévios são inconstitucionais e devem ser desconsiderados, garantindo-se a admissão do recurso sem requisito econômico prévio.
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