No que concerne ao Controle de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos, é correto afirmar:

1. Os governadores dos Estados não possuem legitimidade ativa para o controle de constitucionalidade abstrato perante o Supremo Tribunal Federal, mas para o controle de constitucionalidade objetivo perante o Tribunal de Justiça do seu

   respectivo estado.

2. As entidades de classe de âmbito nacional e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade quanto a Ação Declaratória de Constitucionalidade, e as Confederações Sindicais detêm legitimidade ativa exclusiva para a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
3. O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão de dois terços dos seus membros, pode aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
4. Embora caiba reclamação ao Supremo Tribunal Federal em face das decisões judiciais que contrariarem súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicarem, não é cabível reclamação em face de decisões administrativas, exceto se for decisão administrativa dos Tribunais.
5. Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual perante o respectivo Tribunal de Justiça, devendo adotar, por simetria, os mesmos legitimados ativos para esse controle que os previstos para o controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 10/11/2025