Questão FC347350
Dentre os abaixo listados, qual NÃO está legitimado a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Dentre os abaixo listados, qual NÃO está legitimado a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade?
- O Presidente da República.
- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Partido político com representação no Congresso Nacional.
- Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- O Presidente da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta é correta porque a Constituição ( art. 103 ) estabelece um rol taxativo de sujeitos legitimados para propor ADI/ADC perante o STF.
Nesse rol, a legitimidade é conferida à Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ou seja, ao órgão colegiado.
O Presidente da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF, agindo isoladamente, não integra a lista prevista no artigo e, portanto, não possui legitimidade ativa para ajuizar ADI/ADC em nome próprio.
Em consequência, qualquer iniciativa dessa natureza deve ser promovida pela Mesa como pessoa jurídica/órgão, não pelo presidente individualmente.
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