Questão FC347352
“A horizontalidade, ou não hierarquia, observe-se, se dá não apenas no fundamento da igualdade entre os juízes, mas, sobretudo, para garantir a independência do Judiciário, que dev
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
“A horizontalidade, ou não hierarquia, observe-se, se dá não apenas no fundamento da igualdade entre os juízes, mas, sobretudo, para garantir a independência do Judiciário, que deve ser, também, uma independência interna, não apenas em relação aos outros Poderes ou estruturas sociais” (REZENDE, 2019). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- Cabe aos ministros do STF o exercício da hierarquia burocrática máxima no Brasil em relação ao mérito do exercício da função judicial pelos juízes.
- Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
- Um dos ministros do Supremo Tribunal Federal exercerá as funções de Corregedor do Conselho Nacional de Justiça.
- Cabe ao STJ rever de ofício os processos disciplinares face a desembargadores dos Tribunais de Justiça.
- Segundo a Constituição da República, as duas espécies de órgãos autônomos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais e as Câmaras Regionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o acompanhamento do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Essa atribuição está prevista expressamente no art. 103‑B, §4º, da Constituição Federal, que conferiu ao CNJ funções de fiscalização e correição voltadas à gestão, transparência e disciplina no âmbito da Justiça.
Na prática, esse controle busca garantir a independência interna e a horizontalidade entre magistrados, promovendo responsabilização administrativa e disciplinar sem configurar hierarquia sobre o mérito das decisões judiciais.
Assim, o CNJ atua na fiscalização orçamentária, na supervisão administrativa e na apreciação de questões disciplinares, preservando a autonomia funcional dos tribunais e juízes.
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