Questão FC347357
Segundo a atual Constituição Federal, o autor de homicídio preterdoloso decorrente de ação violenta consumada em situação de greve deve ser processado e julgado:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Segundo a atual Constituição Federal, o autor de homicídio preterdoloso decorrente de ação violenta consumada em situação de greve deve ser processado e julgado:
- pela Justiça Militar, por se tratar de crime contra a Segurança do Estado.
- pela Justiça Estadual, por se tratar de crime comum .
- pelo Tribunal do Júri, por se tratar de crime contra a vida.
- pela Justiça Federal, por se tratar de crime contra a organização do trabalho.
- pela Justiça do Trabalho, porque decorrente de paralisação coletiva de trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição distribui a competência para julgar delitos relacionados à atividade sindical e laboral. Nos termos do art. 109, VI, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Quando um homicídio preterdoloso ocorre no contexto de uma greve por meio de violência que atinge a organização ou a coletividade laboral, a conduta enquadra‑se nas hipóteses previstas nos arts. 197 a 206 do CP, vinculando a matéria ao interesse federal. Assim, havendo relação direta com prejuízo à ordem ou ao trabalho coletivo, a competência é da Justiça Federal.
Em suma: o nexo entre a violência e a proteção da organização do trabalho é o elemento determinante para a competência federal.
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