Questão FC347358
A respeito do Poder Judiciário e das competências dos seus órgãos para julgamentos de crimes, é correto afirmar:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A respeito do Poder Judiciário e das competências dos seus órgãos para julgamentos de crimes, é correto afirmar:
- Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar nas infrações penais comuns o Presidente da República, o Vice- Presidente, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estados e do Distrito Federal e o Procurador Geral da República.
- Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar nas infrações penais comuns os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas da União, dos estados e do Distrito Federal.
- Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos, as infrações penais e as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias.
- Compete aos juízes federais processar e julgar o habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.
- Compete aos juízes de direito processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar o habeas corpus em matéria criminal quando a causa for da sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam sujeitos a outra jurisdição.
Trata‑se de previsão constitucional expressa: art. 109, VII, da CF/88. Ou seja, sempre que a questão penal envolver matéria de competência federal (p. ex., crimes contra bens ou interesses da União, crimes políticos) ou quando a autoridade causadora do constrangimento não estiver vinculada a foro específico, o remédio constitucional será conhecido pela justiça federal.
Em termos práticos, o habeas corpus segue a lógica da competência material e da vinculação jurisdicional da autoridade impugnada, cabendo ao juiz federal atuar quando preenchidos esses requisitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em