Questão FC347360
Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- Os Tribunais Regionais Federais são hierarquicamente superiores aos Tribunais de Justiça dos Estados.
- O Tribunal de Justiça do Paraná tem em sua composição exclusivamente juízes de carreira, aprovados em concurso público de provas e títulos.
- O Tribunal de Justiça do Paraná elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário do Paraná.
- Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estadual far-se-ão exclusivamente por precatórios, na ordem cronológica de apresentação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Tribunal de Justiça do Paraná é responsável por elaborar a proposta orçamentária do Poder Judiciário estadual em razão da autonomia administrativa e financeira assegurada à magistratura.
Constitucionalmente, o art. 99 estabelece que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, observados os limites fixados na LDO. O §2º, inciso II, prevê que, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, o encaminhamento da proposta compete aos presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
Na prática, o Tribunal estrutura internamente a proposta, aprova-a colegiadamente e o seu Presidente a remete ao processo orçamentário estadual, garantindo a gestão autônoma dos recursos destinados ao Judiciário.
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