Questão FC347361
Assinale a alternativa CORRETA.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Assinale a alternativa CORRETA.
- De acordo com a Constituição Federal, as decisões do Poder Judiciário só serão fundamentadas quando exigido expressamente por particular.
- Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, serão feitos segundo a ordem de valores dos precatórios.
- É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1.º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
- A súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, publicada na imprensa oficial, terá efeitos em relação aos demais órgãos do poder judiciário, à administração pública direta e indireta, limitada à esfera federal.
- Segundo a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal Justiça julgar e processar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva reproduz o comando constitucional que torna obrigatória a previsão orçamentária destinada ao pagamento de débitos decorrentes de sentenças transitadas em julgado, quando esses créditos constarem de precatórios apresentados até 1º de julho.
Isso significa que as entidades de direito público devem incluir, na Lei Orçamentária, verba suficiente para quitar esses precatórios, garantindo o pagamento até o final do exercício seguinte.
Enquanto não pagos, os valores terão atualização monetária, assegurando preservação do poder de compra do crédito até a data do efetivo pagamento.
Fundamento: dispositivo expresso da Constituição Federal (Art. 100, §5º), que disciplina prazos e a obrigatoriedade da inclusão orçamentária para precatórios apresentados até a data-limite.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em