Questão FC347365
Assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Assinale a alternativa correta.
- Constituem iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem de matéria tributária.
- Constituem iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei sobre a remuneração e os subsídios de servidores públicos e membros dos três Poderes da União.
- É vedado ao Poder Legislativo dispor sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo sem provocá-lo, nem poderá estabelecer prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre a matéria de iniciativa privativa deste.
- Após a aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde iniciaram as discussões e a votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal e, se for aprovado, mesmo com emendas, deverá ser remetido ao Presidente da República para a sua sanção ou o seu veto.
- Todas as deliberações do Congresso Nacional poderão ser vetadas pelo Presidente da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Iniciativa privativa significa que a Constituição confere ao Chefe do Executivo a competência exclusiva para apresentar projetos sobre determinadas matérias. Assim, o Poder Legislativo não pode, por sua própria iniciativa, legislar sobre esses temas sem primeiro provocar o Executivo.
Além disso, é igualmente proibido que o Legislativo imponha um prazo ao Chefe do Executivo para que ele apresente o projeto. Tal imposição feriria o princípio da independência entre os Poderes e a lógica de responsabilidade política atribuída ao Executivo.
Na prática, a regra protege a separação de funções: se o Legislativo agir sobre matéria de iniciativa privativa sem observá‑la, a norma pode ser alvo de controle de constitucionalidade por usurpação de competência.
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