Questão FC347366
Assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Assinale a alternativa correta.
- Constituem iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem de matéria tributária.
- Constituem iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei sobre a remuneração e os subsídios de servidores públicos e membros dos três Poderes da União.
- É vedado ao Poder Legislativo dispor sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo sem provocá-lo, nem poderá estabelecer prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre a matéria de iniciativa privativa deste.
- Após a aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde iniciaram as discussões e a votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal e, se for aprovado, mesmo com emendas, deverá ser remetido ao Presidente da República para a sua sanção ou o seu veto.
- Todas as deliberações do Congresso Nacional poderão ser vetadas pelo Presidente da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vedação decorre do princípio da separação dos Poderes: cada Poder tem competências próprias, inclusive quanto à iniciativa legislativa. Quando a Constituição reserva determinada matéria ao Chefe do Executivo, cabe a ele apresentar o projeto; o Legislativo não pode legislar sobre essa matéria por conta própria.
Por isso é vedado ao Poder Legislativo dispor sobre assunto de iniciativa privativa do Chefe do Executivo sem provocá-lo — isto é, sem que o Executivo seja chamado a apresentar a proposta.
Igualmente é proibido impor ao Chefe do Executivo um prazo para apresentar o projeto: tal imposição usurparia a autonomia do Executivo e afrontaria a distribuição constitucional de competências.
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