Questão FC347367
A respeito da defesa dos estados, das instituições democráticas e da organização da segurança pública, assinale a alternativa correta.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A respeito da defesa dos estados, das instituições democráticas e da organização da segurança pública, assinale a alternativa correta.
- Sob o fundamento da autonomia federativa, os estados podem criar uma Polícia Científica como órgão de segurança pública, ainda que este órgão não esteja previsto na Constituição Federal.
- Os militares integrantes das Forças Armadas e os policiais militares são proibidos de exercer o direito de greve, não se estendendo essa proibição aos policiais civis.
- Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- A Constituição Federal prevê algumas situações excepcionais de suspensão de direitos fundamentais, como a suspensão da liberdade de reunião durante o estado de defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque encontra respaldo direto no art. 144, caput, da CF/88, que define a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e estabelece seu objeto: "a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".
Por ordem pública entende-se a manutenção da convivência social, prevenção e repressão de condutas que perturbem a paz coletiva. Já a incolumidade das pessoas e do patrimônio refere‑se à proteção da integridade física dos indivíduos e dos bens materiais.
Em suma, a norma constitucional orienta que a atuação estatal em segurança pública deve visar simultaneamente à estabilidade social e à proteção de vidas e bens, sendo realizada por órgãos previstos na própria Constituição.
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