Questão FC347370
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a mat
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- O Ministério Público e as Secretarias de Estado de Segurança Pública integram os órgãos mencionados na Constituição Federal de 1988, como responsáveis pela segurança pública dos Estados.
- A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
- Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- A Polícia Rodoviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.
- A Polícia Civil destina-se, dentre outras funções , a apurar infrações penais e exercer as funções de polícia de fronteiras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição (art. 144, §1º, IV) atribui à Polícia Federal a exclusividade no exercício das funções de polícia judiciária da União.
Isso significa que a PF é o órgão competente para conduzir as investigações criminais vinculadas aos interesses federais, com atuação na fase de apuração dos fatos e responsabilização.
Em termos práticos, a função de polícia judiciária envolve a apuração da materialidade e autoria de infrações penais que atinjam bens, serviços ou interesses da União, bem como crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.
Portanto, quando a investigação se enquadra no âmbito federal, a iniciativa e a condução investigativa competem privativamente à Polícia Federal, cabendo às demais autoridades cooperar conforme a lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em