Questão FC347371
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Fe
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) A União não poderá instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) O Município poderá cobrar Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma autarquia estadual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – F – F – V.
- F – F – V – V.
- V – V – F – F.
- F – V – V – V.
- V – F – V – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: V – V – F – F.
Primeiro item: verdadeiro — é o princípio da legalidade: não se pode exigir ou aumentar tributo sem previsão em lei (Art. 150, I).
Segundo item: verdadeiro — existe imunidade constitucional relativa a cultura/imprensa: livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão não podem ser tributados pela União, Estados, DF ou Municípios (Art. 150, VI, d).
Terceiro item: falso — há vedação constitucional a Estados, DF e Municípios de instituir diferença tributária entre bens e serviços em razão de procedência ou destino.
Quarto item: falso — em regra incide a imunidade tributária recíproca: o Município não pode cobrar IPTU de bens pertencentes a outro ente quando utilizados para fins públicos.
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