Questão FC347372
Tendo por base o sistema tributário nacional definido na Constituição da República, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Municípios podem in
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Tendo por base o sistema tributário nacional definido na Constituição da República, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.
( ) Havendo Território Federal não dividido em municípios, a União pode recolher impostos municipais.
( ) Publicada lei majorando o valor da taxa de coleta de lixo, o Município X pode cobrá-la com o novo valor decorridos 60 dias.
( ) Municípios podem instituir ISS sobre serviço prestado por empresa pública estadual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – V – V – V.
- F – V – F – F.
- V – V – F – F.
- F – F – V – V.
- V – F – V – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V–V–F–F está correta porque as assertivas se fundamentam na Constituição.
Art. 145: os municípios têm competência para instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, portanto a primeira afirmativa é verdadeira.
Art. 147: em Território Federal não dividido em municípios, a União exerce, cumulativamente, os impostos municipais, tornando verdadeira a segunda afirmativa.
Art. 150, III, b e c: taxas estão sujeitas à anterioridade anual e à nonagesimal, logo um aumento não pode ser cobrado 60 dias após a publicação — terceira afirmativa é falsa.
Art. 150, VI, a: há imunidade tributária recíproca entre entes federados quanto a patrimônio, renda e serviços, impedindo que município tribute serviço de empresa pública estadual — quarta afirmativa é falsa.
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