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Questão FC347374

Com a finalidade de preservar o Pacto Federativo, a Constituição Federal de 1988 prevê a repartição das receitas tributárias. Sobre o assunto, considere as seguintes receitas: 1. V

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

Com a finalidade de preservar o Pacto Federativo, a Constituição Federal de 1988 prevê a repartição das receitas tributárias. Sobre o assunto, considere as seguintes receitas:

 

1. Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto não previsto entre os da competência da União, instituído mediante lei complementar.

2. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade na hipótese de o Município fiscalizar e cobrar, na forma da Lei Federal 11.250/2005, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

3. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

 

Pertencem aos Municípios a(s) receita(s) discriminada(s) no(s) item(ns):

  1. 2 apenas.
  2. 3 apenas.
  3. 1 e 3 apenas.
  4. 2 e 3 apenas.
  5. 1, 2 e 3.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 158 da CF/88 atribui aos Municípios parcelas específicas da arrecadação tributária federal e estadual, justificando a escolha da alternativa.

Primeiro, os Municípios recebem 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos imóveis situados no seu território. Além disso, podem ficar com a totalidade desse produto quando optarem por fiscalizar e cobrar o tributo na forma da Lei Federal 11.250/2005, desde que não haja redução do imposto nem renúncia fiscal.

Em segundo lugar, os Municípios têm direito a 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.

Assim, pertencem aos Municípios os itens indicados: 2 e 3.

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