Questão FC347377
De acordo com os ditames da Constituição Federal Brasileira de 1988, os instrumentos básicos do planejamento governamental são:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
De acordo com os ditames da Constituição Federal Brasileira de 1988, os instrumentos básicos do planejamento governamental são:
- Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e das Administrações Auxiliares.
- Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
- Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e Orçamento de Seguridade Social.
- Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Orçamento de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal de 1988 estabelece como instrumentos básicos do planejamento governamental o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
O Plano Plurianual (PPA) fixa, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, orientando programas de duração continuada e investimentos de médio prazo.
A LDO define, a cada exercício, as prioridades e metas da administração, orienta a elaboração da LOA e disciplina normas sobre alterações na legislação tributária e metas fiscais.
A LOA é a lei que estima receitas e fixa despesas anuais, traduzindo em autorizações orçamentárias os programas e prioridades previstos no PPA e na LDO.
Esses três instrumentos, previstos no Art. 165 da CF/88, funcionam de forma integrada para dar continuidade, coerência e controle ao planejamento e à execução orçamentária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em