Questão FC347378
Identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas sobre as finanças públicas municipais: ( ) O Plano Plurianual é dispensável em Municípios com até 100 mil ha
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas sobre as finanças públicas municipais:
( ) O Plano Plurianual é dispensável em Municípios com até 100 mil habitantes.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é dispensável em Municípios com até 100 mil habitantes.
( ) Todos os Municípios devem elaborar, anualmente, a Lei Orçamentária Anual.
( ) Em Municípios, o Poder Legislativo, se previsto na Lei Orgânica Municipal, pode iniciar o processo legislativo orçamentário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – F – F – V.
- F – V – F – V.
- V – V – V – V.
- V – F – V – F.
- F – F – V – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
F – Plano Plurianual (PPA): falso. Não existe exceção por número de habitantes; a Constituição exige a instituição do PPA como instrumento de planejamento de médio prazo para todos os entes federativos (Art. 165).
F – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): falso. Também não há dispensa por porte do município; a LDO é prevista pela mesma norma constitucional para orientar a elaboração da LOA e fixar metas e prioridades.
V – Lei Orçamentária Anual (LOA): verdadeiro. Todos os municípios devem elaborar a LOA anualmente, conforme o rol de leis orçamentárias exigidas pela Constituição.
F – Iniciativa do processo orçamentário: falso. A iniciativa das leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo (prefeito), não do Legislativo; a Câmara pode emendar, discutir e aprovar, mas não iniciar a proposta orçamentária.
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