Questão FC347380
O art. 167, IV da Constituição Federal proíbe, embora apresente exceções, vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. Sobre esse assunto, assinale a alternativa c
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
O art. 167, IV da Constituição Federal proíbe, embora apresente exceções, vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre tributos (impostos, taxas e contribuições).
- As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, configurando-se, esses recursos, como umas das exceções ao princípio da não afetação.
- A União fixará na Lei Orçamentária Anual nunca menos que dezoito por cento da receita resultante de tributos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- A Constituição Federal autoriza a vinculação de receita de impostos às operações de crédito, pagamento de dívidas internas e externas e despesas inadiáveis.
- A Constituição Federal autoriza a vinculação de receita de impostos ao pagamento de obrigações contratuais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição reconhece as administrações tributárias (União, Estados, DF e Municípios) como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, e lhes assegura recursos prioritários para o desempenho de suas funções.
Esse tratamento consta do art. 37, XXII, e o art. 167, IV, admite expressamente, entre as exceções ao princípio da não afetação (vedação geral à vinculação de receitas de impostos), a destinação de recursos para a realização das atividades da administração tributária.
Em resumo: a Constituição autoriza vinculação de receitas para estruturar e manter a atividade arrecadatória, reconhecendo‑a como exceção necessária à regra da não vinculação.
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