Questão FC347381
Em determinadas situações, o Presidente da República pode se utilizar de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários). Acerca desses créditos, assinale a altern
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Em determinadas situações, o Presidente da República pode se utilizar de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários). Acerca desses créditos, assinale a alternativa correta.
- A abertura dos créditos suplementares depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
- Os créditos especiais podem ser abertos por decreto do Presidente, independendo de lei, conforme prevê a Constituição Federal em seu art. 165, §8°, caso haja necessidade de atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
- Os créditos extraordinários podem ser abertos por decreto do Presidente, desde que autorizado pela Lei Orçamentária Anual.
- Os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
- Conforme o Supremo Tribunal Federal, a abertura de créditos extraordinários pelo Presidente da República não pode ser analisada pelo Poder Judiciário quanto à sua constitucionalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que a abertura de créditos suplementares exige prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos correspondentes.
Isso decorre do texto constitucional que veda a criação de despesas sem a necessária previsão dos meios de cobertura, garantindo o princípio do equilíbrio orçamentário.
Na prática, significa que o Poder Executivo não pode simplesmente aumentar uma dotação por decreto: precisa de lei que autorize o acréscimo e demonstre de onde virão os recursos que cobrirão a nova despesa.
Esse controle legislativo evita gastos sem lastro financeiro e assegura transparência e responsabilidade na gestão orçamentária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em